Analítico de Periódico
PP - 37
ANDRADE, J. C. Vieira de
Actos consequentes e execução de sentença anulatória : um caso exemplar em matéria de funcionalismo público / J. C. Vieira de Andrade
Revista jurídica da Universidade Moderna, Porto, a.1n.1(1998), p.29-46
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal , FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, EXECUÇÃO DA SENTENÇA / Portugal
1. Os efeitos das sentenças de anulação de actos administrativos. 2. O significado e o alcance da execução de sentença anulatória. 3. A execução administrativa das sentenças de anulação. 4. O problema dos actos consequentes. 5. O problema específico dos actos consequentes em matéria de funcionalismo público. 6. O caso concreto da anulação de acto que põe termo a uma comissão de serviço de pessoal dirigente.