Biblioteca TACL


Monografia
1248DSg 3


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel / Adriano Garção Soares, José Maia dos Santos, Maria José Rangel de Mesquita.- Coimbra : Almedina, 1997.- IX,752p. ; 23cm
Legislação nacional anotada, com jurisprudência. Legislação comunitária. Convenção-tipo intergabinetes. Lista de correspondentes de seguradoras estrangeiras. Acordo multilateral de garantias. Outras convenções internacionais. Notas sobre o sistema de carta verde. Apólice uniforme do seguro obrigatório automóvel. Notas sobre as convenções entre seguradoras para facilitar. A regularização dos sinistros automóvel. Outros diplomas relativos à actividade seguradora e ao ramo automóvel.
ISBN 972-40-1030-9 (Brochado) : Compra

DIREITO DOS SEGUROS, SEGURO AUTOMÓVEL, RESPONSABILIDADE CIVIL, PORTUGAL

1- Decreto-Lei nº 522/85 de 31 de Dezembro (revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel). 2- Decreto-Lei n.º 122-A/86 de 30 de Maio (introduz alterações ao Decreto- Lei nº 522/85 de 31 de Dezembro). 3- Decreto-Lei nº 130/94 de 19 de Maio (introduz alterações em alguns artigos do Decreto-Lei nº 522/85 de 31 de Dezembro). 4- Decreto-Lei nº 3/96 de 25 de Janeiro (introduz alterações ao art. 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85 de 31 de Dezembro). 5- Algumas questões práticas. Notas finais. 6- Portaria nº 403/86 de 26 de Junho (estabelece disposições relativamente ao regime estabelecido quanto ao controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro automóvel. 7- O DIREITO COMUNITÁRIO VIGENTE RELATIVO À RESPONSABILIDADE CIVIL DERIVADA DA CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEL. Introdução. I - Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. a) Directivas : 1 - 1ª Directiva do Conselho de 24 de Abril de 1972 (72/166/CEE). 2 - Directiva do Conselho de 19 de Dezembro de 1972 (72/43O/CEE). 3 - 2ª Directiva do Conselho de 30 de Dezembro de 1983 (84/5/CEE). 4 - 3.ª Directiva do Conselho de 14 de Maio de 1990 (90/232/CEE). 5 - Directiva do Conselho de 8 de Novembro de 1990 (90/618/CEE). b) Decisões: 1 - Primeira decisão da Comissão de 6 de Fevereiro de 1974 (74/166/CEE). 2 - Segunda decisão da Comissão de 6 de Fevereiro de 1974 (74/167/CEE). 3 - Terceira decisão da Comissão de 13 de Dezembro de 1974 (75/23/CEE). 4 - Quarta decisão da Comissão de 16 de Maio de 1986 (86/218/ICEE). 5 - Quinta decisão da Comissão de 16 de Maio de 1986 (86/219/CEE). 6 - Sexta decisão da Comissão de 16 de Maio de 1986 (86/22O/CEE). 7 - Sétima decisão da Comissão de 18 de Maio de 1988 (88/367/CEE). 8 - Oitava decisão da Comissão de 18 de Maio de 1988 (88/368/CEE). 9 - Nona decisão da Comissão de 18 de Maio de 1988 (88/369/CEE). 10 - Décima decisão da Comissão de 30 de Maio de 1991(91/323/CEE). 11 - Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1992 (93/43/CEE). c) Recomendações: 1 - Recomendação da Comissão de 15 de Maio de 1973 (73/185/CEE). 2 - Recomendação da Comissão de 6 de Fevereiro de 1974 (741165/CEE). 3 - Recomendação da Comissão de 8 de Janeiro de 1981 (81/76/CEE). II - Exercício da actividade seguradora Não Vida. 1 - Primeira Directiva da Comissão de 24 de Julho de 1973 (73/239/CEE). 2 - Directiva do Conselho de 24 de Julho de 1973 (73/24O/CEE). 3 - Directiva do Conselho de 10 de Dezembro de 1984 (84/64 I /CEE). 4 - Segunda Directiva do Conselho de 22 de Junho de 1988 (88/357/CEE). 5 - Terceira Directiva do Conselho de 18 de Junho de 1992 (92/49/CEE). 8- Convenção-Tipo lntergabinetes - Lista de Correspondentes de Seguradoras Estrangeiras. 9- Acordo Multilateral de Garantia entre Serviços Nacionais de Seguros de 15 de Março de 1991. Adenda ao Acordo Multilateral de Garantia. Segunda Adenda ao Acordo Multilateral de Garantia. Terceira Adenda ao Acordo Multilateral de Garantia. Quarta Adenda ao Acordo Multilateral de Garantia. Convenção Complementar entre Gabinetes Nacionais de 12/12/73. Adenda à Convenção Complementar de 14/3/86. Protocolo do Luxemburgo. Ratificação do Protocolo do Luxemburgo. Quadro resumo das Convenções (Tipo lntergabinetes e Acordo Multilateral de Garantia) assinadas entre Gabinetes. 10- Outras Convenções entre Gabinetes. Convenção entre Gabinetes no quadro da Livre Prestação de Serviços em Seguro Automóvel Obrigatório de 15 de Setembro de 1993. Convenção entre Gabinetes Signatários do Acordo Multilateral de Garantia relativa a veículos portadores de placas de matrícula falsas de 17 de Setembro de 1993. Convenção entre Gabinetes em matéria de protecção de visitantes estrangeiros de 26 de Maio de 1994. 11- Algumas notas sobre a legislação do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel nos países integrantes do sistema de carta verde. 12- Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. Norma do I.S.P n.º 19/95-R de 6/10/95. Norma do I.S.P n.º 1196-R de 11/01/96. Norma do I.S.P nº 12/96-R de 18/04/96. Proposta de texto relativo ao seguro facultativo elaborada pela A.P.S.. 13- Declaração Amigável de Acidente Automóvel (D.A.A.A.). 14- Algumas notas sobre as Convenções entre Seguradoras para facilitar a regularização dos sinistros automóvel. Convenção IDS (Indemnização Directa ao Segurado). Convenção Amigável de Sinistros Automóveis (C.A.S.A.). Tabela Prática de Responsabilidades. 15- Outros diplomas relativos à actividade seguradora relevantes em matéria de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Decreto-Lei nº 102/94 de 20 de Abril (estabelece o regime de acesso e exercício da actividade seguradora). Decreto-Lei nº 176/95 de 26 de Julho (estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro). Norma do I.S.P. nº 17/95-R de 12/09/95 (exercício da actividade Seguradora Ramos "Não Vida"). Norma do I.S.P. nº 06/97-R de 10/04/97 (certificado de tarifação de seguros obrigatórios de responsabilidade civil automóvel). Norma do I.S.P. nº 25/95-R de 15/11/95 (aprova um novo modelo de certificado de tarifação). Circular do I.S.R nº 109/94 de 20/12/94 (Seguro Automóvel - Veículos matriculados noutros Estados Membros da U.E.). Circular do I.S.P. nº 33/95 de 23/06/95 (Seguro Automóvel - Veículos matriculados noutros Estados Membros da U.E.). Decreto-Lei n.º 214/97 de 16 de Agosto (institui regras destinadas a assegurar uma maior transparência em matéria de sobre seguro nos contratos de seguro). 16- Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidade Europeias. I - Legislação nacional. a) Decretos-lei. b) Portarias. c) Normas do I.S.P. d) Circulares do I.S.P. e) Convenções entre Seguradoras. II - Legislação Comunitária. a) Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. i) Directivas. ii) Decisões. iii) Recomendações. b) Exercício da actividade seguradora Não Vida. III - Convenções Internacionais.