Monografia
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CAETANO, Marcelo
Princípios fundamentais do direito administrativo / Marcelo Caetano.- Rio de Janeiro : Forense, 1977.- 583p. ; 22 cm
(Encadernado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, SERVIÇO PÚBLICO / Portugal, POLÍCIA ADMINISTRATIVA / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, BENS PÚBLICOS / Portugal, GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS / Portugal
INTRODUÇÃO. PARTE I : TEORIA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. Capítulo I - As pessoas jurídicas. Capítulo II - Os serviços. PARTE II : TEORIA DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. TÍTULO I - AS FORMAS. Capítulo III - Regulamento. Capítulo IV - Ato administrativo. Capítulo V - Contrato administrativo. TÍTULO II - Os modos. Capítulo VI - Serviços públicos. Capítulo VII - Polícia administrativa. TITULO III - OS MEIOS. Capítulo VIII - Agentes. Capítulo IX - Bens. PARTE III : TEORIA DAS GARANTIAS DA LEGALIDADE E DOS ADMINISTRADOS. Capítulo X - Garantias políticas e administrativas. Capítulo XI - Garantias judiciais.