Monografia
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ANTUNES, Luis Filipe Colaço
A tutela dos interesses difusos em direito administrativo : para uma legitimação procedimental / Luis Filipe Colaço Antunes.- Coimbra : Almedina, 1989.- 234p. ; 23 cm
ISBN 972-40-0527-5 (Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, INTERESSES DIFUSOS, DIREITO DOS CONSUMIDORES, DIREITO DO AMBIENTE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TUTELA ADMINISTRATIVA, PORTUGAL, DIREITO COMPARADO
I- O INTERESSE DIFUSO. TRATAMENTO DOGMÁTICO E DELIMITAÇÃO CONCEPTUAL. A- Conceito, modalidades e manifestações dos interesses difusos. B- Projecção juridica do interesse difuso e organização da plurisubjectividade. II- A TUTELA PROCEDIMENTAL DOS INTERESSES DIFUSOS. A- Para uma estrutura procedimental da administração pública. B- A tutela dos interesses difusos no procedimento administrativo. III- A TUTELA JURISDICIONAL DOS INTERESSES DIFUSOS. A- A tutela colectiva dos interesses difusos no direito administrativo comparado. B- O acesso dos interesses difusos à justiça administrativa: algumas dificuldades.