Monografia
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O REGIME JURÍDICO INTERNACIONAL DOS RIOS TRANSFRONTEIRIÇOS
O regime jurídico internacional dos rios transfronteiriços / organização de J. J. Gomes Canotilho.- Coimbra : Coimbra Editora, 2006.- 766p. ; 24 cm
ISBN 972-32-1340-0 (Encadernado) : Oferta
DIREITO DO AMBIENTE, DIREITO INTERNACIONAL DO AMBIENTE, RIO INTERNACIONAL, CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS
A: DOUTRINA. O regime de caudais nas Convenções luso-espanholas de rios transfronteiriços / Pedro Cunha Serra. Nova era nas relações luso-espanholas na gestão das bacias partilhadas? Em busca da sustentabilidade / Paulo Canelas de Castro. O regime de caudais nas Convenções luso-espanholas relativas aos rios compartilhados / Luís Crucho de Almeida. Convénios luso-espanhóis. Natureza e balanço / José Dias Bravo. Regime do Guadiana no Convénio espanhol de 1968 : o problema da utilização de recursos / Afonso d'Oliveira Martins. B: INSTRUMENTOS CONVENCIONAIS. I- Direito internacional geral. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito relativo à Utilização dos Cursos de Água para Fins Diversos dos de Navegação. Declaração de Portugal no momento da conclusão dos trabalhos de adopção do texto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos usos distintos da navegação dos cursos de água internacionais. II- Direito internacional regional europeu. Convenção sobre Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais. Convenção relativa à Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras. Convention on access to information, public participation in decision-making and access to justice in environmental matters. Protocol on Water and Health to the 1992 Convention on the Protection and Use of Transboundary Watercourses and International Lakes. Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Outubro de 2000 que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água. IlI- Direito Internacional Local. Convénio Luso-Espanhol de 1864. Anexos ao tratado de limites celebrado entre Portugal e Hespanha aos 29 de Setembro de 1864. Notas trocadas entre os Governos de Portugal e de Espanha, em 29 de Agosto e 2 de Setembro de 1912, aprovando as regras para o aproveitamento industrial das águas dos rios limítrofes dos dois países. Convénio entre Portugal e Espanha para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro, de 11 de Agosto de 1927 e Decreto n.º 14:129 que o aprova em 16 de Agosto de 1927. Convénio entre Portugal e Espanha para regular o aproveitamento hidroeléctrico dos troços internacionais do rio Douro e dos seus afluentes. Decreto-Lei n.º 48 661 (Convénio entre Portugal e Espanha para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes). Resolução da Assembleia da República n.º 66/99 (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira em 30 de Novembro de 1998). Estatuto da Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção Sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas. C. Instrumentos não Convencionais. The Helsinki rules on the uses of the waters of international rivers. Agenda 21 — Documento adoptado no âmbito da Cimeira da Terra em 14-6-1992. D. Jurisprudência. Case concerning Gabcikovo-Nagymaros Project (Hungary/Slovakia) Summary of the Judgment of 25 September 1997. Acórdão de 30-1-2001 — Proc. n.º C-36/98 — Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Luxemburgo.