Analítico de Periódico PP - 30 | |
GOUVEIA, Paulo Pereira Contas, Jurisdições e Constituição / Paulo Pereira Gouveia Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.97(Jan.-Fev.2013), p.3-10 a 2 colns. TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal 1 - O controlo financeiro externo e independente. 2 - As colisões lógico-jurídicas resultantes da sobreposição de juízos ou análises por jurisdições distintas. 3 - A recusa do visto prévio e os direitos, liberdades e garantias. |