Biblioteca TACL


Analítico de Periódico
PP - 30


GOUVEIA, Paulo Pereira
Contas, Jurisdições e Constituição / Paulo Pereira Gouveia
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.97(Jan.-Fev.2013), p.3-10 a 2 colns.


TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal

1 - O controlo financeiro externo e independente. 2 - As colisões lógico-jurídicas resultantes da sobreposição de juízos ou análises por jurisdições distintas. 3 - A recusa do visto prévio e os direitos, liberdades e garantias.