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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Novo regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares / [anotado por] João do Couto Neves.- 2.ed.- Coimbra : Almedina, 1995.- 519p. ; 23 cm
ISBN 972-40-0854-1 (Brochado) : Compra

DIREITO DO URBANISMO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, LICENCIAMENTO DE OBRAS / Portugal, OBRA PARTICULAR / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal

PARTE I - Novo regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares. 1. Lei n.º 17/94, de 23/05 - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares. 2. Decreto-Lei n.º 445/91, com as alterações da Lei n.º 29/92, de 05/09, e do Decreto-Lei n.º 250/94, de 15/10. PARTE II - Formulário prático. PARTE III - Legislação complementar do regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares. I - Decreto-Lei n.º 92/95, de 9 de Maio - Regras para executar ordens de EMBARGO, de DEMOLIÇÃO ou de REPOSIÇÃO DE TERRENO nas condições em que se encontrava antes do início das obras. 2 - Portaria n.º 1115-A/94, de 15 de Dezembro - Estabelece os modelos de FOLHAS DE REGISTO dos processos de obras; o ALVARÁ DE LICENÇA de CONSTRUÇÃO; os ALVARÁS DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO; Do TERMO DE RESPONSABILIDADE DE AUTOR DE PROJECTO; e do TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DA OBRA. 3 - Portaria n.º 1115-B/94, de 15 de Dezembro - Define os documentos a apresentar com as diversas petições ou finalidades. 4 - Portaria n.º 1115-C/94, de 15 de Dezembro - Estabelece as características do LIVRO DE OBRA. 5 - Portaria n.º 1115- D/94, de 15 de Dezembro - Estabelece os modelos de AVISOS a publicar, conforme o art. 9.º do Regime Jurídico. 6 - Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto - Sobre os sistemas de funcionamento da distribuição pública e predial de ÁGUA e de DRENAGEM pública e predial de ÁGUAS RESIDUAIS. 7 - Decreto-Lei n.º 108/94, de 23 de Abril; Decreto-Lei n.º 364/88, de 14 de Outubro; Decreto-Lei n.º 455/88, de 13 de Dezembro; e Decreto-Lei n.º 81/89, de 23 de Março: Transferem para as Comissões de Coordenação Regional competências em MATÉRIA DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO e VALIDADE DE PARECERES E AUTORIZAÇÕES. 8 - Decreto-Lei n.º 117/94, de 2 de Maio - Regula a localização e o licenciamento dos DEPÓSITOS DE FERRO-VELHO, de entulhos, de resíduos ou cinzas de combustíveis sólidos e de veículos, vulgarmente designados de PARQUES DE SUCATA. 9 - Decreto-Lei n.º 83/94, de 14 de Março, e Portaria n.º 155/95, de 23 de Fevereiro - Regulamento do regime do CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO PROJECTO DE OBRAS sujeitas a licenciamento municipal e MODELO do CERTIFICADO DE CONFORMIDADE. 10 - Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro - Estabelece regime de CADUCIDADE DOS PEDIDOS DE LICENCIAMENTO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS. II - Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto, e Portaria n.º 30/94, de 11 de Janeiro - Regulamento do EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE INDUSTRIAL E MODELOS DE PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO. 12 - Decreto Regulamentar n.º 11/92, de 16 de Maio; alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 32/92, de 28 de Novembro, e Portaria n.º 245/93, de 4 de Março - Garantia de RESPONSABILIDADE CIVIL dos autores dos projectos e dos industriais de construção civil, e MONTANTES DAS RESPECTIVAS APÓLICES. 13 - Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de Fevereiro - Aprova o REGULAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO. 14 - Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27 de Novembro - Avaliação do IMPACTE AMBIENTAL DOS PROJECTOS REFERIDOS NO ANEXO I do Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Janeiro. 15 - DISPOSIÇÕES LEGAIS inseridas na Portaria n.º 338/89, de 12 de Maio, a observar pelos TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELOS PROJECTOS E PELA EXECUÇÃO DE OBRAS REFERENCIADAS.