Analítico de Periódico
PP - 29
GOUVEIA, Jorge Bacelar
A irretroactividade da norma fiscal na Constituição portuguesa / Jorge Bacelar Gouveia
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n.387(Jul.-Set.1997), p.49-96
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, RETROACTIVIDADE DA LEI / Portugal
1.º Introdução. 2.º Âmbito. 3.º Extensão. 4.º Natureza. 5.º Função. 6.º Síntese.