Analítico de Periódico
PP - 40
PORTUGAL. Tribunal Central Administrativo Sul.Contencioso Administrativo, 21/12/2006
Os silêncios que não valem ouro : relações inter administrativos no âmbito dos Parques Naturais : o caso do Parque Natural da Arrábida / [comentado por] Fernanda Paula Oliveira
RevCEDOUA, Coimbra, a.9n.17(2006), p.97-113
Acórdão n.º 2133/06.
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, ÁREAS PROTEGIDAS / Portugal, PARQUE NATURAL / Portugal
1. A questão jurídica. 2. A Rede Nacional de Áreas Protegidas. 3. O Parque Natural da Arrábida. 4. Regime das operações urbanísticas a realizar na área do Parque. 5. O regime de licenciamento municipal e a consulta a entidades exteriores ao Município. a) Considerações gerais. b) O regime geral das consultas a entidades exteriores ao município e os procedimentos especiais carentes de aprovação da administração central. c) Os licenciamentos municipais de operações urbanísticas que têm lugar no âmbito de áreas protegidas: configuração jurídica. 6. Conclusão.