Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça.Secção Social, 27/11/2007
Responsabilidade por incumprimento do Direito da União Europeia imputável à função legislativa : o passado e o futuro / anotado por Maria José Rangel de Mesquita
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.72(Nov.-Dez.2008), p.3-15 a 2 colns.
Processo n.º 07A3954.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO, TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVA COMUNITÁRIA / Portugal, OMISSÃO / Portugal, ACIDENTE DE VIAÇÃO / Portugal
I – A Jurisprudência portuguesa dominante, quando chamada a pronunciar-se sobre a questão da revogação tácita do art. 508.º, n.º1, pelo art. 6.º do DL. 522/85, pronunciou-se no sentido dessa não revogação e, do mesmo passo considerou, na generalidade, que a 2.ª Directiva, por não ter sido transposta para o direito interno português não podia ser invocada como fonte de direito. II – O Estado deveria ter transposto a 2.ª Directiva até 31/12/1995 e só o fez através do DL.59/2004, de 19/03. III – Incumbia ao Estado – para quem entende que as Directivas não são imediatamente aplicáveis – proceder à rápida transposição – sob pena de violação do princípio da igualdade – art. 13.º da CRP – e da tutela efectiva e acesso ao direito – art. 20.º da Lei Fundamental. IV – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. V – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do Tratado, omissão que é ético-juridicamente censurável, o que exprime culpa. VI – Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual aquela que os AA. pretendem actuar com a acção, alegaram e provaram factos integradores da causa de pedir, no caso: o facto ilícito, a culpa, o dano, e o nexo de causalidade entre o facto e o dano – art. 483.º do Código Civil e arts. 2.º e 6.º do DL. 48.051, de 21/11/1967 – pelo que a condenação do Réu Estado não merece censura.