Biblioteca TACL


Monografia
0220DAm 86


CORREIA, José Manuel Sérvulo
Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos / José Manuel Sérvulo Correia.- Coimbra : Almedina, 1987.- 822p. ; 23 cm. - (Teses)
Dissertação de doutoramento em ciências jurídico-políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
(Brochado) : Compra

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal, AUTONOMIA CONTRATUAL / Portugal

PARTE I - O PRINCIPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. Capitulo I - Origem e fundamentos do principio da legalidade administrativa. Capitulo II - O principio da legalidade administrativa no direito comparado. Capitulo III - O principio da legalidade administrativa no direito portugues. PARTE II - NATUREZA E LIMITES DA AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO. TITULO I - Conceito de contrato administrativo. TITULO II - Legalidade e autonomia contratual da administração. Capitulo I - Natureza e limites da liberdade contratual dos particulares. Capitulo II - Natureza da autonomia publica contratual. Secção I - Autonomia privada e autonomia publica. Secção II - Autonomia publica contratual. TITULO III - Limites da autonomia publica contratual. Capitulo I - Limites da autonomia de celebração dos contratos administrativos. Capitulo II - Limites da autonomia de fixação do conteudo dos contratos administrativos. Secção I - Fixação do conteudo dos contratos administrativos tipicos. Secção II - Fixação do conteudo dos contratos administrativos atipicos.