Monografia
| 1413 | DCv O 55 |
CATARINO, Luís Guilherme
A responsabilidade do Estado pela administração da justiça : o erro judiciário e o anormal funcionamento / Luís Guilherme Catarino.- Coimbra : Almedina, 1999.- 428p. ; 23cm
Dissertação de Mestrado apresentada no Curso de Ciências do Direito Público, ministrado pela Universidade Lusíada.
ISBN 972-40-1218-2 (Brochado) : Compra
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, FUNÇÃO JURISDICIONAL / Portugal, RESPONSABILIDADE DO JUIZ / Portugal, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA / Portugal, RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO / Portugal, ERRO JUDICIÁRIO / Portugal, DIREITO À JUSTIÇA / Portugal, DIREITOS DO HOMEM, CEDH, DIREITO COMPARADO
INTRODUÇÃO. PARTE I - DA IRRESPONSABILIDADE À RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO-JUIZ. CAPÍTULO I - Notas Fundamentais da Evolução e dos Fundamentos da Responsabilidade Civil do Estado. 1. Colocação do problema e razão de ordem. 2. A responsabilidade como função reparadora da lesão. 3. A responsabilidade por acto da função jurisdicional. 3.1. A responsabilidade pessoal por acto da função jurisdicional. 3.2. A responsabilidade do Estado por erro judiciário criminal. 3.3. A Administração da Justiça. 4. Obstáculos à aceitação da responsabilidade do Estado-Juiz. 4.1. As teorias tradicionais da irresponsabilidade e do caso julgado. 4.2. As recomendações do Conselho da Europa. 5. Conclusão. CAPÍTULO II - Análise da evolução comparada de outros sistemas. 1.O Direito Francês. 2. O Direito Italiano. 3. O Direito Alemão. 4. O Direito Espanhol. 5. O Direito Anglo-Saxónico. 5.1. A Responsabilidade no Reino Unido. 5.2. A Responsabilidade nos E.U.A.. CAPÍTULO III - Tipologias e modelos de responsabilidade. 1. As Tipologias de Responsabilidade. 1.1. Responsabilidade política ou constitucional. 1.2. Responsabilidade difusa ou social. 1.3. Responsabilidade civil do Estado. 1.4. Responsabilidade pessoal. 1.5. Conclusões. 2. Modelos de Responsabilidade. 2.1. Os modelos. 2.2. Funções do Modelo. 2.3. Apreciação dos Modelos. 3. Conclusão. SEGUNDA PARTE - FUNDAMENTO E ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CAPÍTULO I - A responsabilidade das entidades públicas na Constituição. 1. Razão de Ordem. 2. O art. 22.º da CRP. 2.1. Âmbito subjectivo de aplicação. 2.2. Responsabilidade directa do Estado. 2.3. A consagração de uma responsabilidade subjectiva. 2.3.1. Apreciação do problema. 2.3.2. Posição Adoptada. 2.3.3. Harmonização do regime do DL 48051 de 1967 com os princípios constitucionais. 2.4. Âmbito material do art. 22.º CRP. 2.4.1. Concretização legislativa da Responsabilidade Objectiva. 2.5. Âmbito funcional. 2.6. Natureza do direito de indemnização consagrado no art.. 22.º da CRP. 2.7. Conclusões. 3. A responsabilidade por facto jurisdicional em outras normas constitucionais. CAPÍTULO II - Responsabilidade Internacional pela Administração da Justiça. 1. Colocação do problema. 2. Responsabilidade do Estado perante o Direito Internacional Comum. 2.1. A denegação de Justiça e as sentenças manifestamente injustas. 2.2. Noção material de denegação de Justiça. 2.3. As sentenças manifestamente injustas. 2.4. Conclusões. 3. O Direito Internacional Convencional. CAPÍTULO III - Administração da Justiça e Administração Judicial. Âmbito da responsabilidade. 1. Colocação do problema. 2. Administração da Justiça em sentido subjectivo. 2.1. Os Tribunais. 2.2. Os Órgãos auxiliares da Justiça. 2.3. Órgãos ao serviço da Justiça. 2.4. Colaboradores na Administração da Justiça. 3. A Administração da Justiça em sentido objectivo-funcional. 3.1. Poder judicial e função jurisdicional. 4. A Administração da Justiça em sentido material. 5. Administração da Justiça e Administração Judicial. 6. Conclusões. TERCEIRA PARTE - REGIME DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO-JUIZ. CAPÍTULO I - Erro judiciário e anormal funcionamento como títulos de imputação de responsabilidade. 1. Colocação do problema. 2. O Erro e o anormal funcionamento. 3. As Recomendações do Conselho da Europa. 4. Distinção entre as figuras do erro e do anornal funcionamento. CAPÍTULO II - Responsabilidade por Erro Judiciário. 1. Razão de Ordem. 2. Fundamento da Responsabilidade do Estado por erro. 3. Teorias que fundamentam o direito à indemnização. 3.1. Teorias de direito privado. 3.2. Teorias de direito público. 4. A reparação por erro no ordenamento jurídico nacional. 4.1. A responsabilidade por erro na Constituição. 4.2. O processo penal. 4.3. O Dano. 5. Nova dogmática sobre a responsabilidade do Estado-Juiz por erro. 5.1. Noção de erro como base da responsabilidade. 5.2. Os princípios da verdade material e da verdade formal na relevância ressarcitória do erro. 5.2.1. Apreciação Crítica. 5.3. Responsabilidade por erro "de facto" e por erro "de direito". 5.3.1. Casos de erro de direito potenciadores de responsabilidade do Estado-Juiz. 5.3.2. Conclusão. 5.4. Responsabilidade por erro judiciário e trânsito em julgado. 5.4.1. Conclusões. 5.5. A necessidade de culpa na responsabilidade por erro. 6. Conclusões. Requisitos de relevância do erro judiciário. CAPÍTULO III - Responsabilidade do Estado pelo Anormal funcionamento da Administração da Justiça. 1. Colocação do problema e razão de ordem. 2. Conceito. 3. Origens, Âmbito e Fundamento da Responsabilidade pelo Funcionamento Anormal da Administração da Justiça. 3.1. As origens do título de imputação: a jurisprudência. 3.2. Fundamento da Responsabilidade. 3.3. Âmbito da Responsabilidade. 4. Critérios objectivos de imputação de condutas à actividade de Administração da Justiça. 5. Tipologia de um anormal funcionamento civilmente responsabilizante. 5.1. Necessidade de reequacionar a questão. 5.2. Critérios do Conseil d'État. 5.3. Posição adoptada. 6. Critérios orientadores de responsabilidade por anormal funcionamento. 6.1. Funcionamento anormal e comportamento culposo. 6.2. Funcionamento anormal e ilegalidade. 6.3. Funcionamento anormal e legalidade. 7. Alcance da Responsabilidade por Anormal Funcionamento em Portugal. Desenvolvimento Jurisprudencial. 7.1. A vocação integradora do art. 22.º CRP. 7.2. O Dever de Administração da Justiça. 7.3. O Dever de Boa Administração da Justiça, ou a vinculação dos Tribunais aos direitos fundamentais. 7.3.1. Procedimento aplicável: o DL 48051, de 21 de Novembro de 1967, ou a interpretação conforme a Constituição. 7.4. O regresso aos Modelos de Responsabilidade e suas Funções. 8. Procedimento. 8.1. Procedimento judicial e administrativo. 8.2. A via judicial. 8.3. A via administrativa. 8.4. O Procedimento em Portugal. 8.5. Posição adoptada. 9. Pressupostos da responsabilidade por anormal funcionamento. SECÇÃO I - O problema da reparação por injusta privação da liberdade. 1. Razão de Ordem. 1.1. Ultrapassagem dos casos de reparação de erro "clássico". 2. Fundamento da reparação. A tutela do direito à liberdade e o instituto da reparação. 2.1. Origens. 2.2. A assunção do encargo decorrente da prisão preventiva sofrida por inocente. O nascirnento do direito à reparação. 2.3. Sistemas de controlo formal e sistemas de controlo material. 2.3.1. Equiparação ao qualificativo de injusta de outras situações materialmente não condenatórias. 2.4. Modelos de reparação: automática, discricionária ou facultativa, e condicional. 2.4.1. Modelo de reparação automática. 2.4.2. O modelo de reparação facultativa ou discricionária. 2.4.3. Modelos condicionais. 3. Análise do direito vigente. 3.1. A reparação por injusta privação da liberdade na Constituição. 3.2. A reparação por injusta privação de liberdade no Direito Internacional. 3.3. A reparação no Código de Processo Penal: Detenção ilegal e Prisão Preventiva Injustificada. 3.4. Pressupostos específicos de responsabilidade. 3.5. A ilegalidade manifesta e o erro grosseiro. 3.5.1. A detenção ou prisão preventiva "manifestamente" ilegais. 3.5.2. O Erro "grosseiro". 3.6. Prejuízo Anómalo e Grave na prisão preventiva injustificada. 3.6.1. Nexo de Causalidade. SECÇÃO II - A Responsabilidade pela violação do Direito à Justiça num prazo razoável. 1. O direito à justiça num prazo razoável. 1.1. A Constituição e o direito à justiça num prazo razoável. 1.2. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o direito a um processo equitativo. 1.3. O Direito a um prazo razoável como direito fundamental . 1.4. Concretização interpretativa. 1.5. A Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. 2. A violação do direito como fundamento de responsabilidade. 2.1. Delimitação conceptual de prazo "razoável". 2.2. "Funcionamento normal" e "ilegalidade processual". 2.3. Diligência "funcional" média. 2.3.1. O art. 5.º da Convenção como critério especial de delimitação de um "prazo razoável". 3. Conclusões. CONCLUSÕES.