02 E-Book
Analítico de Monografia
SILVA, Vasco Pereira da
“Do Velho se Fez Novo” : A Acção Administrativa Especial ; de Impugnação de Actos Administrativos / Vasco Pereira da Silva
In : Temas e Problemas de Processo Administrativo : Intervenções do Curso dos Pós-graduação sobre o Contencioso Administrativo / coordenação [de] Vasco Pereira da Silva. - 2.ed. rev. e act. - Lisboa : Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2012. - p.41-97.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
1 - Âmbito de aplicação. 2 - Pressupostos processuais. 2.1 - O acto administrativo impugnável. 2.2 - Outros pressupostos processuais: legitimidade e oportunidade.