Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Novo estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local : anotado e comentado com formalário / João Vargas Moniz.- Lisboa : Petrony, 1984.- 146,[1]p. ; 23 cm
(Brochado) : Compra
FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ESTATUTO DISCIPLINAR / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, AGENTES DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro.