Monografia
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CORREIA, Fernando Alves
As garantias do particular na expropriação por utilidade pública / Fernando Alves Correia.- Coimbra : [s.n.], 1982.- 216p. ; 23 cm
Dissertação para o exame do curso de pós-graduação de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Separata do vol. XXIII do Suplemento ao Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
(Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, GARANTIAS DOS PARTICULARES, UTILIDADE PÚBLICA, PORTUGAL
Parte I : INTRODUÇÃO. Cap. I - Aspectos históricos do conceito de expropriação. Cap. II - A expropriação e outras figuras ablativas do património do particular. Cap. III - Conceito, objecto e pressupostos de legitimidade da expropriação. Parte II : OS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE PROTECÇÃO DO PARTICULAR EM FACE DA EXPROPRIAÇÃO. Cap. I - As garantias do particular nas expropriações legais. Cap. II - As garantias do particular nas expropriações ilegais.