DCi APb 1/VI
Analítico de Monografia
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Procedimento administrativo / Fausto de Quadros..[et al.]
In: Dicionário jurídico da administração pública / dir. José Pedro Pereira Fernandes ; consultor dir. Afonso Rodrigues Queiró.- Coimbra : imp. Coimbra Editora, 1994. - 6. v. ; p.470-536 a 2 colns. - ISBN: 972-95523-5-5.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
INTRODUÇÃO. 1. Conceito. 2. Sistematização deste estudo. § 1.º - Questões introdutórias. 1. Domínio de aplicação do Código. 2. Aplicação do Código no tempo. 3. O significado da codificação das regras que regulam o procedimento administrativo. § 2.º - Princípios gerais do Código. 1. Enunciação. 2. O princípio da legalidade. 3. O princípio da prossecução do interesse público. 4. O princípio do dever de boa administração. 5. O princípio do respeito pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos. 6. O princípio da legalidade. 7. O princípio da proporcionalidade. 8. O princípio da justiça. 9. O princípio da imparcialidade. 10. O princípio da colaboração da Administração Pública com os particulares. 11. O princípio da participação. 12. O princípio da decisão. 13. O princípio da desburocratização e da eficiência. 14. O princípio da gratuitidade. 15. O princípio do acesso à justiça administrativa. 16. Princípios omitidos no Código. § 3.º - A marcha do procedimento administrativo. 1. Introdução. 2. As fases do procedimento. A) Fase da iniciativa. B) Fase da instrução. C) Fase da preparação da decisão. D) Fase da decisão. § 4.º - O acto Administrativo. 1. Aspectos gerais. 2. Validade e eficiência do acto administrativo. 3. Invalidade do acto administrativo. 4. Revogação do acto administrativo. 5. Execução do acto administrativo. § 5.º - O Regulamento. § 6.º - A reclamação e os recursos administrativos. I. Introdução. II. Procedimento impugnatório no sistema tradicional de concentração administrativa. III - A Constituição de 1976 e o desmantelamento do paradigma: desconcentração administrativa e efectiva tutela do particular. IV - Continuação: o princípio da recorribilidade de todos actos lesivos. V - O Código do procedimento administrativo. Procedimento impugnatório e processo contencioso. VI - Continuação: procedimento impugnatório e procedimento decisório. § 7.º - O Contrato administrativo. Bibliografia.