Analítico de Periódico
PP - 54
SANCHES, J. L. Saldanha
A derrama, os recursos naturais e o problema da distribuição de receita entre os municípios / J. L. Saldanha Sanches
Fiscalidade, Lisboa, n.38(Abr.-Jun.2009), p.131-156
Este artigo serviu de base à intervenção proferida na Universidade Católica Portuguesa (Lisboa) no dia 28/02/2010, na conferência "A Derrama, os Municípios e as Empresas", e resulta da adaptação de pareceres de direito.
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, RECURSOS NATURAIS / Portugal, MATÉRIA COLECTÁVEL / Portugal, MUNICÍPIO / Portugal
Analisamos neste artigo os problemas levantados pelo regime de distribuição intermunicipal da matéria tributável da derrama, em particular no caso das actividades de exploração de recursos naturais. Tratamos das questões levantadas pelo critério da massa salarial na sua aplicação a empresas de capital intensivo e de trabalho intensivo e da via alternativa criada pelo artigo 14.º, n.º 3, da LFL. Analisaremos ainda a conexão da actividade dos sujeitos passivos com diversos municípios como requisito para a repartição da matéria tributável, nomeadamente pela existência de estabelecimento estável e os problemas que este conceito levanta quando se está perante uma mina ou diversos tipos de barragens. 1 - Introduçâo. 2 - O poder tributário e a derrama municipal. 2.1 - Enquadramento. 2.2 - A Constituição e a autonomia financeira das autarquias locais. 2.3 - Âmbito do poder tributário dos municípios - os impostos municipais em especial. 2.4 - A derrama enquanto imposto autónomo. 2.5 - Crédito às receitas (consignação de receitas) vs. crédito fiscal (receitas próprias). 3 - A Base tributável da derrama nos casos de conexão com mais do que um município - em particular, a exploração de recursos naturais. 3.1 - Enquadramento. 3.2 - Aspectos Gerais - O regime anterior ao Decreto-Lei n.º 37/93, de 13 de Fevereiro. 3.3 - As redacções introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 37/93, de 13 de Fevereiro, e redacções posteriores - proporção da massa salarial. 3.4 - O critério ad hoc de repartição da derrama aplicado a certas empresas de "recursos naturais” e a sua inaplicabilidade em certos casos. 3.6 - Análise crítica do artigo 14.º, n.º 3, da LFL. 4 - A existência de estabelecimentos em vários municípios enquanto questão prévia. 4.1 - A dupla conexão como requisito da aplicação dos critérios de repartição do artigo 14.º. 4.2 - Conceito e função do estabelecimento estável na LFL de 2007 e no Direito Fiscal internacional. 4.3 - Minas e barragens à luz do artigo 14.º da LFL de 2007. 4.4 - O domínio público nacional, o subsolo e as minas. 5 - Em conclusão.