Biblioteca TACL


Monografia
0397Reserv. DUb 5


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regulamento geral das edificações urbanas.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1967.- 54,[2]p. ; 21 cm
(Brochado) :

DIREITO DO URBANISMO / Portugal, EDIFICAÇÕES URBANAS / Portugal, LICENCIAMENTO URBANO / Portugal, PLANEAMENTO URBANO / Portugal

DECRETO-LEI N.º 38382, de 7 de Agosto de 1951 - Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Revoga o Decreto de 14 de Fevereiro de 1903, os artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 902, de 30 de Setembro de 1914, os Decretos n.ºs 14268 e 15899 e o Decreto-Lei n.º 34472. DECRETO N.º 38888, de 29 de Agosto de 1952 - Dá nova redacção ao artigo 123.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382. DECRETO-LEI N.º 44258, de 31 de Março de 1962 - Introduz alterações no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382. DECRETO-LEI N.º 45027, de 13 de Maio de 1963 - Adita um artigo ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382.