Monografia
| 1953 | DAm 5 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Administração e urbanismo / coordenadores Isabel Rocha, Carlos José Batalhão.- 2.ed.- Porto : Porto Editora, 2004.- 669p. ; 24 cm. - (Legislação ; 8)
ISBN 972-0-01171-8 (Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, URBANISMO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Parte I - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. Parte II - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. 1 - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro). 2 - Diploma Complementar do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro). 3 - Sistema Informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro). 4 - Novos Tribunais Administrativos e Fiscais (Portaria n.º 1418/2003, de 30 de Dezembro). 5 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro). 6 - Regulamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 7 - Responsabilidade Civil da Administração Pública (Decreto-Lei n.º 48051 de 21 de Novembro de 1967). 8 - Código Civil (art.ºs 500.º e 501.º). 9 - Acção Popular e Participação Procedimental (Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto). Parte III - CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1 - Aprovação do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-lei n.º 441/91 de 15 de Novembro). 2 - Alterações ao Código do Procedimento Administrativo (Decreto-lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro). 3 - Código do Procedimento Administrativo. Parte IV - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A) URBANISMO. 1 - Lei de Bases do Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto). 2 - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 Setembro). 3 - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro). 4 - Código das Expropriações (Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro). B) CONTRATAÇÃO PÚBLICA. 1 - Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (Decreto-Lei n. º 59/99, de 2 de Março). 2 - Regime Jurídico da Realização de Despesas Públicas (Decreto-Lei n. º 197/99, de 8 de Junho). C) AUTARQUIAS LOCAIS. 1 - Transferências de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais (Decreto-Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro). 2 - Regime Jurídico dos Municípios e das Frequesias (Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro). 3 - Tutela Administrativa (Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto). Parte V - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. 1 - Acesso aos Documentos da Administração (Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto). 2 - Estatuto dos Membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de Maio). 3 - Serviços de apoio à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 8/95, de 29 de Março). 4 - Segredo de Estado (Lei n.º 6/94, de 7 de Abril). 5 - Modernização Administrativa (Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril).