Analítico de Periódico
PP - 54
OLIVEIRA, António Fernandes de
Natureza jurídico-fiscal da colecta produzida pela denominada "derrama estadual" / António Fernandes de Oliveira
Fiscalidade, Lisboa, n.48(Out.-Dez.2011), p.19-32
Este artigo propõe-se determinar a natureza jurídica da denominada derrama estadual. A resposta a esta questão influência decisivamente o exacto modo de funcionamento de regimes e institutos diversos de que são exemplo as regras de limitação à utilização de benefícios fiscais, as deduções à colecta de IRC a título de beneficios fiscais ou de eliminação de dupla tributação internacional e a transparência fiscal internacional.
DIREITO FISCAL / Portugal, SISTEMA FISCAL / Portugal, BENEFÍCIOS FISCAIS / Portugal, MATÉRIA COLECTÁVEL / Portugal, IRC / Portugal
Introdução. A - O montante previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC. i) A diversidade de matérias colectáveis existente no Código do IRC. ii) A matéria colectável a que se aplica a taxa prevista no artigo 87.º-A do Código do IRC (“derrama estadual”). iii) O que nos diz a inserção sistemática do artigo 87.º-A do Código do IRC (“derrama estadual". iv) À previsão das taxas segue-se a previsão da aplicação dessas mesmas taxas: isto é, as operações de liquidação do IRC (da diversidade de IRC's, como se viu). B - Ilustração de aplicação prática destas conclusões a um caso concreto. C - Para além e independentemente da quaIficação como IRC: o enquadramento contratual do benefício fiscal em causa e respectivas consequências jurídicas. Conclusões.