Analítico de Periódico
PP - 58
VIANA, Cláudia
Contratos públicos "in house" : em especial, as relações contratuais entre municípios e empresas municipais e intermunicipais / Cláudia Viana
Direito Regional e Local, Braga, n.00(Out.-Dez.2007), p.34-42 a 2 colns.
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, EMPRESA MUNICIPAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA
I - Enquadramento legal comunitário. II - A jurisprudência comunitária. 1. Os entes públicos como concorrentes num procedimento pré-contratual. 2. Os contratos públicos "in house". III - O projecto do Código dos Contratos Públicos. IV - Relações contratuais entre municípios e empresas municipais e intermunicipais.