Monografia
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CORREIA, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto
Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador / Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto Correia.- Coimbra : Coimbra Editora, 1998.- 742p. ; 24cm
ISBN 972-32-0830-X (Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, INDEMNIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE PÚBLICA, DIREITO CONSTITUCIONAL, PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO, EXPROPRIAÇÕES, RESPONSABILIDADE CIVIL, PROTECÇÃO DOS PARTICULARES, PORTUGAL, DIREITO COMPARADO
Introdução. PARTE I - Origens e Fraquezas da «Teoria Geral» da Responsabilidade do Estado. Cap.1- As Origens da «Teoria Geral». Um sistema único de pressupostos do dever público de indemnizar. Cap.2- As Fraquezas da «Teoria Geral ».Um sistema aberto de pressupostos do dever público de indemnizar. PARTE II - Lei e Primado da Constituição. Cap.3- O Conceito Constitucional de Lei. Cap.4- O primado da Constituição. PARTE III - Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador. Cap.5 - O artigo 22º da CRP. Cap.6- Lei expropriatória e cláusula indeminizatória conjunta. O dever de indemnizar do legislador. Cap.7 - Inconstitucionalidade e ilicitude. O Problema da responsabilidade civil do Estado por pré-juízos causados por leis.