Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código da Publicidade, 1990 Código da publicidade : anotado / [por] Rui Moreira Chaves.- Coimbra : Almedina, 1996.- 432p. ; 23cm Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro alterado pelo Decreto-Lei nº 74/93, de 10 de Março e pelo Decreto-Lei nº 6/95, de 17 de Janeiro. ISBN 972-40-0958-0 (Brochado) : Compra CÓDIGO DA PUBLICIDADE, DEFESA DO CONSUMIDOR, PUBLICIDADE ENGANOSA, DIREITOS DO CONSUMIDOR, PORTUGAL |