Monografia
| 1714 | DCn 69 | ||
| 2543 | DCn 69/a |
ESTEVES, Maria da Assunção A.
Estudos de direito constitucional / Maria da Assunção A. Esteves.- Coimbra : Coimbra Editora, 2001.- 167p. ; 23cm
ISBN 972-32-1032-0 (Brochado) : Compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, PARLAMENTO / Portugal, REGIONALIZAÇÃO / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, JUSTIÇA CONSTITUCIONAL / Portugal
-Os limites do poder do Parlamento e o procedimento decisório da co-incineração. Os princípios fundamentais das leis gerais da República e os poderes legislativos das Regiões. Fundamentos, possiblidades e limites de uma regionalização dos Serviços de Justiça. A jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa ao segredo de Justiça. Legitimação da justiça constitucional e princípio maioritário.