Analítico de Periódico
PP - 30
MAÇÃS, Fernanda
Responsabilidade civil das entidades reguladoras / Fernanda Maçãs
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.88 (Jul.-Ago.2011), p.57-74 a 2 colns.
XIII Seminário de Justiça Administrativa: Novas dimensões da responsabilidade pública. Realizado em Braga nos dias 1 e 2 de Julho de 2011.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ENTIDADES REGULADORAS / Portugal
I - Introdução: delimitação do objecto e caracterização das entidades reguladoras do sector económico e financeiro. II - Os fundamentos da intervenção e controlo do Estado no sector bancário. 1. Preservar a estabilidade do sistema financeiro, a confiança dos depositantes e a prevenção do «risco sistémico». 2. A protecção dos depositantes e demais consumidores (clientes) bancários. III - Notas de direito comparado sobre a doutrina e a jurisprudência em matéria de responsabilidade civil das entidades reguladoras. 1. Principais argumentos contra a favor da consagração de um dever de indemnizar. 2. O papel dos mecanismos de protecção dos depósitos. 3. Contributos do direito da União Europeia. 4. Alguns exemplos de direito comparado. IV - A solução do direito português. 1. Análise crítica sumária sobre a aplicabilidade ao Banco de Portugal do regime da responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas. 2. O regime especial da responsabilidade dos titulares dos órgãos do Banco de Portugal consagrado no art. 12.º, n.º 3, do RGICSF. 3. O caso particular da responsabilidade in vigilando. 4. Quanto ao círculo dos beneficiários do regime de responsabilidade civil. 5. Articulação entre o regime da responsabilidade civil extracontratual e o FGD. 6. Entidades reguladoras e indemnização pelo sacríficio. V - Síntesa final.