16 E-Book
Analítico de Monografia
PORTUGAL. Tribunal Constitucional.2.ª Secção, 15/03/2005
A caminho de uma ecocidadania : notas sobre o direito à informação ambiental : Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 136/05 / [de] Carla Amado Gomes
In : Estudos de Direito do Ambiente e de Direito do Urbanismo / Coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa, Carla Amado Gomes. - Lisboa : Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2011. - p.59-73. - Publicado na Justiça Constitucional, n.º 9, 2006, pp.3-26.
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, DIREITO DE INFORMAÇÃO / Portugal, CONFLITO DE DIREITOS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal
Não julga inconstitucional as normas do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, na redacção da Lei n.º 8/85, de 29 de Março, e do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 321/95, de 28 de Novembro.