DVs 45
Analítico de Monografia
CORREIA, José Manuel Sérvulo
A arbitragem voluntária no domínio dos contratos administrativos / José Manuel Sérvulo Correia
In: Estudos em memória do Professor Doutor João de Castro Mendes. - Lisboa : Lex, [s.d.]. - p.229-263 ; 25cm. - ISBN 972-9495-39-4.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal
1 - Admissibilidade constitucional da arbitragem como actividade jurisdicional. 2 - A arbitragem no domínio dos contratos administrativos antes do ETAF. a) ausência de normas genéricas expressas. 3 - b) o tratamento da questão pela jurisprudência e pela doutrina. 4 - c) aspectos estruturais do sistema administrativo português conducentes a uma posição de abertura relativamente à arbitragem no domínio dos contratos administrativos. 5 - d) conclusões. 6 - A admissibilidade genérica da arbitragem no domínio dos contratos administrativos no quadro do ETAF e da LPTA. 7 - Subsistência da permissão genérica concedida pelo artigo 2.º, n.º 2, do ETAF após a entrada em vigor da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto. a) enunciação do problema. 8 - b) o papel do n.º 2 do artigo 2.º do ETAF como lei especial prevista pelo n.º 4 do artigo 1.º da Lei 31/86. 9 - c) a posição da jurisprudência e da doutrina sobre a questão mencionada na alínea anterior. 10 - d) a leitura do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 24/86, de 18 de Julho, sobre a arbitragem nos contratos de investimento estrangeiro, em articulação com os outros dois preceitos anteriormente referidos. 11 - e) a história do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 24/86. 12 - f) continuação. 13 - g) admissibilidade da convenção de arbitragem sobre diferendos em matéria da validade de contratos de investimento estrangeiro. 14 - h) continuação. 15 - i) conclusão. 16 - Conteúdo e âmbito do artigo 188.º do Código de Procedimento Administrativo. 17 - O regime processual da arbitragem no domínio dos contratos administrativos. 18 - A impugnação da decisão arbitral proferida no domínio dos contratos administrativos. 19 - A execução da decisão arbitral proferida no domínio dos contratos administrativos. 20 - Admissibilidade da arbitragem internacional no domínio dos contratos administrativos: a) a ausência de normas contendo uma autorização explícita. 21 - b) inaplicabilidade do artigo 99.º do Código de Processo Civil. 22 - c) o âmbito da permissão de arbitragem à luz da letra do n.º 2 do artigo 2.º do ETAF e do artigo 188.º do Código de Procedimento Administrativo. 23 - d) o âmbito da permissão à luz do contexto sistemático do n.º 2 do artigo 2.º do ETAF e do artigo 188.º do Código de Procedimento Administrativo. 24 - e) continuação da alínea anterior: o contributo da Constituição. 25 - f) o princípio geral de direito internacional da "arbitrabilidade" internacional dos diferendos emergentes de contratos económicos entre Estados e originários de outros Estados. 26 - g) o princípio geral de direito internacional da intangibilidade da cláusula compromissória.