DAm 127/A
Analítico de Monografia
MESQUITA, Maria José Rangel de
Da responsabilidade civil extracontratual da administração no ordenamento jurídico-constitucional vigente / Maria José Rangel de Mesquita
In: Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública / coordenação de Fausto de Quadros. - 2.ed.- Coimbra : Almedina, 2004. - p.39-134 ; 23 cm. - ISBN 972-40-2090-8.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, EVOLUÇÃO HISTÓRICA / Portugal, ORDENAMENTO JURÍDICO / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal
INTRODUÇÃO. I - A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO: CONSIDERAÇÕES GERAIS. 1 - Responsabilidade da Administração e responsabilidade administrativa: considerações de natureza terminológica. 2 - Elementos do conceito. 3 - Entidade responsável. 4 - Extensão da responsabilidade. II - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO INFRACONSTITUCIONAL. 1 - Evolução histórica. 1.1 - Código Civil de 1867. 1.2 - Código Administrativo de 1936-40. 2 - A responsabilidade da Administração no ordenamento jurídico infraconstitucional vigente. 2.1 - Código Civil de 1966: responsabilidade por actos de gestão privada. 2.2 - O Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967: responsabilidade por actos de gestão pública. 2.2.1 - Responsabilidade por actos ilícitos culposos. 2.2.2 - Responsabilidade administrativa. 2.2.2.1 - Responsabilidade por factos casuais. 2.2.2.2 - Responsabilidade por factos lícitos. 2.2.3 - Responsabilidade das autarquias locais. III - A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. 1 - Evolução histórica. 1.1 - Constituição de 23 de Setembro de 1822. 1.2 - Carta Constitucional de 29 de Abril de 1826. 1.3 - Constituição de 4 de Abril de 1838. 1.4 - Constituição de 21 de Agosto de 1911. 1.5 - Constituição de 11 de Abril de 1933. 2 - A responsabilidade da Administração no ordenamento jurídico-constitucional vigente. 2.1 - Disposições constitucionais relevantes em matéria de responsabilidade. 2.1.1 - Responsabilidade do Estado por privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na Lei: artigo 27.º, n.º 5. 2.1.2 - Responsabilidade por danos causados por condenações injustas: artigo 29.º, n.º 6. 2.1.3 - Responsabilidade por requisição e expropriação por utilidade pública: artigo 62.º, n.º 2. 2.1.4 - Responsabilidade por lesão do direito ao ambiente: artigo 66.º, n.º 3. 2.1.5 - Responsabilidade dos titulares de cargos políticos: artigo 120.º, n.º 1. 2.2 - Disposições constitucionais relevantes em matéria de responsabilidade da Administrãção. 2.2.1 - Artigo 22.º: responsabilidade das entidades públicas. 2.2.2 - Artigo 271.º: responsabilidade dos funcionários e agentes da Administração. 2.2.3 - Alguns problemas. a) Extensão do princípio consagrado no artigo 22.º. b) Tentativa de articulação entre o disposto na Constituição vigente e no direito ordinário em matéria de responsabilidade do Estado e demais entidades públicas. c) Responsabilidade por facto da função jurisdicional. d) O artigo 22.º e o regime dos direitos, liberdades e garantias. CONCLUSÃO.