Analítico de Periódico
PP - 29
COMUNIDADE EUROPEIA. Tribunal de Justiça. Terceira Secção, 18/06/2009
Procedimentos em caso de IVA indevidamente liquidado por erro na aplicação das regras de localização / anotação de Rui Laires
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n.425(Jan.-Jun.2010), p.205-238
Acórdão do TJUE de 18 de junho de 2009, Processo n.º C-566/07, caso Stadeco.
DIREITO FISCAL, DIREITO FISCAL COMUNITÁRIO, IVA
ACÓRDÃO : Sexta Directiva IVA - Artigo 21.º, n.º 1, alínea c). Imposto devido exclusivamente por estar mencionado na factura. Rectificação do imposto indevidamente facturado. Enriquecimento sem causa. ANOTAÇÃO : 1. Introdução. 2. Matéria de facto e pontos de vista no processo principal. 3. Enquadramento das questões prejudiciais. 4. Decisão do TJUE. 4.1. Relativamente à primeira questão prejudicial. 4.2. Relativamente à segunda questão prejudicial. 4.3. Dispositivo do acórdão. 5. Conclusão.