Monografia
| 1784 | DAm 188 |
GONÇALVES, José Renato
Acesso à informação das entidades públicas / José Renato Gonçalves.- Coimbra : Almedina, 2002.- 360p. ; 23 cm
ISBN 972-40-1768-0 (Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS, DADOS INFORMÁTICOS, DIREITO DE ACESSO, INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS, PORTUGAL
I- Acesso à inofrmação administrativa-Diversidade de regimes. II- Regime geral do acesso à informação administrativa. III- Protecção dos dados pessoais. IV- Regime dos dados pessoais informatizados. V- Tutela dos segredos de empresa. VI- Exercício do direito de acesso. VII- Uso da informação obtida. Responsabilidade. Remissão. VIII- A Comissão de acesso aos documentos administrativos. IX- Acesso aos documentos das Instituições Comunitárias. X- Conclusão.