Monografia
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BRITO, Miguel Nogueira de
Os Princípios Jurídicos dos Procedimentos Concursais / Miguel Nogueira de Brito.- Lisboa : Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2011.- 27p.
O texto têm origem numa aula subordinada ao tema «Princípios do Concurso» e realizada em 20 de Janeiro de 2011, no âmbito do Curso Pós-graduado em Direito dos Concursos, coordenado pelas Professoras Doutoras Carla Amado Gomes e Ana Neves. - Disponível em formato PDF no endereço: http://www.icjp.pt/sites/default/files/media/1024-2234.pdf.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOL / Portugal
1.1 Introdução: princípios dos concursos e princípios da contratação. 1.2 Continuação: os princípios da contratação pública no direito interno e no direito da União. 1.3 Continuação: considerações metodológicas sobre os princípios na contratação pública. 1.4 Continuação: relevância jurídico-constitucional dos procedimentos concursais. 1.4.1 Igualdade. 1.4.2 Livre iniciativa económica. 1.4.3 Tutela jurisdicional efectiva. 1.4.4 Proporcionalidade. 2. O princípio da identificação entre entidades contratantes e entidades responsáveis pelo desempenho de funções administrativas. 3. O princípio de minimis. 4. O princípio da concorrência. 4.1 O princípio da objectividade dos critérios de adjudicação. 4.2 O princípio da proposta única. 4.3 O princípio da livre associação dos concorrentes. 4.4 comparabilidade das propostas. 4.5 O princípio da intangibilidade das propostas. 4.6 O princípio da estabilidade objectiva e subjectiva do procedimento. 4.7 O princípio da estabilidade objectiva e subjectiva do contrato. 5. O princípio da imparcialidade. 6. O princípio da transparência. 7. O princípio da publicidade. 8. O princípio da tipicidade.