Monografia
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ABRANTES, José João Nunes
A vinculação das entidades privadas aos direitos fundamentais / José João Nunes Abrantes.- Lisboa : AAFDL, 1990.- 124p. ; 22 cm
(Brochado) : Compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES / Portugal, ESTADO / Portugal, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS / Portugal, CIÊNCIA POLÍTICA / Portugal, ESTADO SOCIAL DE DIREITO / Portugal, DIREITO COMPARADO
CAPITULO I - A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E A NECESSIDADE DA SUA EFICÁCIA NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES. 1 — A evolução do conceito de direitos fundamentais. 1.1. A concepção liberal. 1.2. A concepção do Estado Social de Direito. 2 — A necessidade de eflcácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Termos do problema. CAPÍTULO II - ANÁLISE JUS-COMPARATIVA. 3 — A colocação do problema pela doutrina e pela jurisprudência da R.F.A. A contraposição eficácia directa — eficácia indirecta. 3.1. A teoria da eficácia directa ou imediata. 3.2. A teoria da eficácia indirecta ou mediata. 3.3. A jurisprudência dos tribunais alemães face ao problema. 4 — Panorâmica breve do modo corno o problema é colocado noutras ordens jurídicas. 4.1. França. 4.2. Áustria. 4.3. ltália. 4.4. Suíça. 4.5. Estados-Unidos: a teoria do “contacto do estado. 5 — Referência especial ao debate relativo ao reconhecimento da eficácia contra particulares dos preceitos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e de outras declarações internacionais de direitos. 5.1. Reconhecimento da eficácia em relação a particulares dos preceitos da Convenção dos Direitos do Homem. 5.2. O problema à face de outros documentos internacionais. 6 — Conclusões da análise efectuada. CAPÍTULO III - O PROBLEMA NA ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA. 7 — A doutrina portuguesa face ao problema. 8 — Tomada de posição. A eficácia directa dos direitos fundamentais contra entidades privadas. 9 — Síntese das conclusões.