Monografia
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CAMPOS, Diogo Leite de
O sistema tributário no Estado dos cidadãos / Diogo Leite de Campos.- Coimbra : Almedina, 2006.- 135p. ; 23 cm
ISBN 972-40-2869-0 (Brochado) : Compra
DIREITO FISCAL / Portugal, SISTEMA TRIBUTÁRIO, DIREITO COMPARADO
INTRODUÇÃO. GLOBALIZAÇÃO E REGIONALIZAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS. 1. As tendências da "regionalização" europeia em matéria de impostos. 2. Cont. - A Convergência. 3. Cont. A regionalização. 4. A concorrência fiscal e a convergência dos impostos na União EuropeIa. A) A formação da União Europeia. A destruição das barreiras alfandegárias internas. O apagamento do princípio da territorialidade em matéria de impostos. B) A convergência fiscal por "imitação". 5. A necessária diversidade de sistemas fiscais no quadro de regionalização e a convergência por imitação. 6. A concorrência fiscal legítima. 7. A concorrência fiscal prejudicial. A) O problema. B) As medidas da OCDE e da EU contra a concorrência fiscal prejudicial. 8. Regionalização e globalização. JUSTIÇA E ARRECADAÇÃO NOS IMPOSTOS PORTUGUESES - UM SISTEMA ESGOTADO. I - Introdução. 1. Política fiscal versus arrecadação de receitas. II - Os impostos portugueses até 1988. 2. Os impostos portugueses até 1988. 3. A ruptura de 1974. III - Os impostos a partir de 1988. 4. A reforma do fim dos anos 80. 5. As necessidades: a Administração Fiscal, o procedimento e o processo tributários. IV - As reformas: justiça e eficácia. 6. A reforma do procedimento e do processo. 7. A Lei Oeral Tributária. 8. O conteúdo. 9. Reforma da Administração fiscal? 10. A necessidade de reforma dos impostos. 11. A Lei n.º 30-G/2000. 12. Cont. a) Impostos sobre o rendimento. A) Limitação do Sigilo Bancário. B) Sobrecarga de tributação dos valores mobiliários. C) A tributação por métodos simplificados. V - A evolução previsível e o OE para 2003. A ausência de projecto. 13. O OE para 2003. 14. O aumento da arrecadação. 15. Síntese conclusiva. 16. Perspectivas de futuro. A ética. A nova justiça fiscal. O ESTATUTO JURÍDICO DA PESSOA (DIREITOS DA PERSONALIDADE) E OS IMPOSTOS. Introdução - O (antigo) contrato social e a necessidade dos direitos da pessoa em matéria de impostos. I - A pessoa e os seus direitos. 1. A pessoa em si: direitos da personalidade. 2. A pessoa em relação com os outros. 3. Eu-tu-nós. A comunidade e os deveres (os impostos/contribuições). II - Os impostos (contribuições). 4. O Direito dos impostos. III - Os direitos fundamentais tributários da pessoa. 5. Isenção do necessário à manutenção de uma existência em condições económicas dignas. 6. A proibição do confisco. 7. Proibição do estrangulamento tributário. 8. O limite do sacrifício. 9. O princípio da liberdade (autonomia privada) - Também: normas anti-abuso e preços de transferência. 10. O princípio da legalidade como direito à liberdade. IV - As garantias dos direitos fundamentais. 11. A certeza jurídica - estabilidade, cognoscibilidade e previsibilidade do Direito. 12. A capacidade contributiva. Os direitos à igualdade e à não-discriminação. V - Os direitos da pessoa a nível do processo e do procedimento. Vl - Os direitos da pessoa (com os outros). O NOVO CONTRATO SOCIAL: DOS IMPOSTOS ÀS CONTRIBUIÇÕES. I - Pessoa humana, imposto e contrato social. 1. O ser em si e com os outros, e os impostos. 2. O "antigo" contrato social - O iluminismo francês e a (falsa) contratualização dos impostos. 3. A diminuição do princípio democrático (o contrato social em crise). 4. A tentativa de eticizar os impostos. 5. O novo contrato social. 6. A pessoa humana e os impostos - Do eu ao nós. 7. Criação dos impostos, contrato social e democracia. 8. Tentativa de recuperação do princípio democrático - A nível da pessoa. II - O novo contrato social. A) A criação dos "impostos" - as contribuições. 9. Parametrização de rendimentos. A intervenção das associações de sector. 10. A contratualização da matéria colectável das grandes empresas. B) O procedimento - Intervenção do cidadão. 11. A obrigação tributária concreta. 12. A participação dos contribuintes. 13. A fixação da matéria colectável por métodos indirectos. C) A contratualização da resolução dos conflitos. 14. A arbitragem em Direito fiscal. Obstáculos. 15. O desmascarar dos governantes. 16. Os obstáculos à arbitragem em Direito Fiscal. 17. A primitiva auto-composição dos conflitos. 18. O monopólio do Estado e dos seus tribunais - A lei como instrumento de uniformização. 19. Cont. - Os tribunais como instrumentos de uniformização da aplicação da lei. 20. A recuperação da pessoa, do cidadão e do contratualismo democrático. 21. A arbitragem em Direito fiscal. D) Conclusões. 22. A recuperação da pessoa, da sociedade e do contratualismo - O Estado-dos-cidadãos. A ARBITRAGEM EM DIREITO TRIBUTÁRIO. 1. A Genelogia do Imposto - A herança de Roma. 2. A certeza e a segurança do Direito tributário em risco. 3. A manutenção das relações de dominação. 4. O desmascarar dos governantes. 5. A humanização do imposto. 6. A arbitragem como ingrediente da "humanização" do Direito fiscal. A certeza e a segurança. 7. Os obstáculos à arbitragem em Direito fiscal. 8. O monopólio da administração da justiça por juízes togados. 9. O autoritarismo do Estado em matéria de impostos. 10. O culminar do poder do Estado e o desmontar do Estado. 11. A arbitragem em Direito fiscal. A RAZÃO DESCENTRALIZADORA E DESUNIFORMIZADORA E OS IMPOSTOS: A REGIONALIZAÇÃO. AS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES: A TERCEIRA GERAÇÃO. 1. Colocação do problema. 2. Garantias dos contribuintes. I - A Primeira Geração. 3. A resposta política: a atuto-tributação. 4. Negação das garantias efectivas. 5. Desenvolvimento da garantia política: auto-tributação; legalidade; tipicidade; proibição da retroactividade. 6. Previsibilidade / Estabilidade? II - A Segunda Geração. 7. O desmascarar do Estado e da autotributação: as novas garantias. 8. Justiça / Segurança procedimental; controlo. O problema. 9. O problema e a necessidade de resolvê-lo. 10. Controlo da administração: os tribunais. 11. O devido procedimento administrativo - certeza / segurança. 12. A justiça: a capacidade contributiva e os direitos da pessoa como base. 13. A diminuição da liberdade da sociedade civil. 14. Os impostos e os direitos (liberdades e garantias) das pessoas - antecipa-se a terceira geração. III - Consagração Legislativa das Garantias de Primeira e Segunda Geração. 15. A Lei Geral Tributária. 16. Art. 4.º da L.G.T. - Capacidade contributiva. 17. Art. 5.º e segs. - Aprofundamento da capacidade contributiva. 18. Art. 7.º, 3 - Liberdade ou proibição do estrangulamento tributário. 19. Art. 8.º - Princípio da Legalidade. 20. Art. 6.º da L.G.T. - Características da tributação e situação familiar. 21. Art. 9.º - Acesso à justiça tributária. 22. Art. 11.º - Interpretação. 23. Art. 12.º - Aplicação da lei no tempo. Proibição da retroactividade. 24. Art. 14.º - O princípio da previsibilidade. 25. Princípio da Igualdade. Princípio da Indeminização do Sujeito Passivo. Um Direito Tributário "Civil". 26. Art. 45.º - Caducidade. 27. Art. 48.º - Prescrição. 28. Art. 55.º - Princípio do Procedimento Tributário. 29. Art. 57.º - Prazos do Procedimento. 30. Art. 59.º - Princípio da Colaboração. 31. Art. 60.º - Princípio da Participação. 32. Art. 64.º - Dever de Confidencialidade. 33. Art. 67.º - Direito à Informação do Contribuinte. 34. Art. 73.º - Presunções. 35. Ónus da Prova. 36. Art. 77.º - Fundamentação. IV - O Estado - de - Direito - Democrático - dos - Cidadãos (- dos - Direitos); Garantias De Terceira Geração. 37. O problema. Um Direito Tributário Contratualizado e "Civil". A) A Nova Auto - Tributação. 38. Estado, Direito e Impostos. 39. Os cidadãos e o Contrato Social. B) O direito de não pagar impostos: os direitos (liberdades) das pessoas. 40. Direitos Humanos e Impostos. 41. O que podemos fazer dos nossos impostos? C) A nova obrigação tributária. 42. Os impostos num Direito Tributário Civil - Os pressupostos. D) Arbitragem.