Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1987 Código de processo penal : anotado / [por] Manuel Simas Santos, Manuel Leal Henriques.- 2.ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 1999 - 2000.- 2 v. ; 25cm 1. v. : (Artºs 1.º a 240.º). - 1999. - 1416p. - 972-51-0836-1. - 2. v. : (Artºs 241.º a 524.º). - 2000. - 1534p. - 972-51-0904-X (Encadernado) : Compra CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / Portugal |