Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Processo disciplinar e despedimentos : jurisprudência e doutrina / Abílio Neto.- Lisboa : Ediforum, 2004.- 469p. ; 25 cm
ISBN 972-8035-70-5 (Brochado) : Compra
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, PODER DISCIPLINAR / Portugal, DESPEDIMENTOS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
Código do trabalho - Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003 - (dos artº 365º ao 376º e dos art.º 381º ao 450º).