Analítico de Periódico
PP - 40
OLIVEIRA, Fernanda Paula, e outro
Medidas cautelares dos planos / Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes
RevCEDOUA, Coimbra, a.5n.10(2002), p.45-68
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, PLANEAMENTO URBANO / Portugal, GESTÃO / Portugal
As medidas cautelares dos planos e o respectivo regime jurídico encontram-se consagrados no Capítulo IV do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, mantendo este diploma, como medida cautelar, a figura já tradicional no nosso ordenamento jurídico das medidas preventivas (artigos 107.º a 116.º) e introduzindo, ainda, o instituto inovador da suspensão de concessão de licenças (artigo 117.º). Tendo em consideração o regime que a legislação urbanística actualmente em vigor reserva para os referidos institutos, pretende-se proceder a uma análise individualizada de cada um deles, de forma a extrair os seus pontos mais impressivos e controversos, determinar as suas influências recíprocas e apresentar uma sua síntese comparativa.