Analítico de Periódico
PP - 54
ROMÂO, Filipe, e outro
Regularizações de IVA nas operações imobiliárias / Filipe Romão, Marta Pontes
Fiscalidade, Lisboa, n.47(Jul.-Set.2011), p.73-86
DIREITO FISCAL / Portugal, IVA / Portugal
O presente artigo visa não apenas identificar os principais problemas suscitados pelas regras actualmente em vigor em matéria de regularizações das deduções de IVA relativas às operações imobiliárias, mas também indicar as alterações legislativas que, na opinião dos autores, seriam adequadas para, sem colocar em causa os objectivos de combate a situações de fraude, evasão e abuso em sede de IVA nas operações imobiliárias, tornar mais claras as regras aplicáveis e garantir aos operadores económicos o direito a deduzir o IVA que suportam na sua actividade imobiliária sempre que os imóveis em causa sejam afectos a uma actividade sujeita a IVA. ÍNDICE : 1 - Introdução. 2 - Regularizações - Regras actualmente em vigor. (i) Artigo 24.º do CIVA. (ii) Artigo 25.º do CIVA. (iii) Artigo 26.º do CIVA. (iv) Artigo 10.º do DL 21/2007. 3 Questões. (i) Celebração de contratos de locação isentos. (ii) Não utilização efectiva dos imóveis por um período de dois anos consecutivos. 4 - Conclusões.