Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei eleitoral da Assembleia Legislativa dos Açores : actualizada, anotada e comentada / [por] Fátima Abrantes Mendes, Jorge Miguéis.- reedição.- [Lisboa] : [Edição dos Autores], 1996.- 199p. ; 22cm
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DIREITO ELEITORAL, ELEIÇÕES, PORTUGAL - AÇORES
Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores- Decreto-Lei nº 267/89, de 8 de Agosto
- Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores - Lei nº 39/80, de 5 de Agosto (excertos)
-Constituição da República Portuguesa - 3ªrevisão, 1992 (excertos)
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
- Decreto-Lei nº 406/74, de 29 de Agosto (Direito de reunião)
- Decreto-Lei nº 595/74, de 7 de Novembro (Lei dos partidos políticos)
- Decreto-Lei nº 85-D/75, de 26 de Fevereiro (Tratamento jornalístico às diversas candidaturas)
- Lei nº 69/78, de 3 de Novembro - excertos (Recenseamento eleitoral)
- Lei nº 71/78, de 27 de Dezembro (Comissão Nacional de Eleições)
- Lei nº 28/82, de 15 de Novembro - excertos (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
- Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda)
- Lei nº 31/9 1, de 20 de Julho (Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião)
- Lei nº 72/93, de 30 de Novembro ( Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleito- rais)