Monografia
| 1172 | DEl 3 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Eleição do Presidente da República : legislação eleitoral / [compilação do] Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.- [Lisboa] : Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, imp. 1995.- 119p. ; 21cm
(Brochado) : Oferta
DIREITO ELEITORAL / Portugal, ELEIÇÕES / Portugal, PRESIDENTE DA REPÚBLICA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Decreto Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio - Lei eleitoral do Presidente da República. Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (excertos) - organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR : Decreto Lei n.º 406/76, de 29 de Agosto - Regulamentação do direito de reunião. Decreto Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro - Lei dos partidos políticos. Decreto Lei n.º 85-D/75, de 26 de Fevereiro - Tratamento jornalístico das candidaturas. Decreto Lei n.º 472-A/76, de 15 de Junho - Torna extensivo a Macau o DL n.º 319-A/76. Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro - Comissão Nacional de Eleições. Decreto Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro - Regime financeiro .