Monografia
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DIAS, Gilberto
A responsabilidade civil por facto legislativo inválido na LEI 67/2007, de 31 de Dezembro : Pressupostos e Insuficiências / Gilberto Dias.- Lisboa : Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2011.- 26p.
Trabalho realizado no âmbito do Curso Pós-Graduado sobre Novas Perspectivas do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais entidades públicas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, coordenado pelo Prof. Doutor Fausto de Quadros e pela Prof.ª Doutora Maria José Rangel de Mesquita, no ano lectivo 2009-2010. - Disponível em formato PDF no endereço: http://www.icjp.pt/sites/default/files/media/792-1197.pdf.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal
I. INTRODUÇÃO. II. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO. III. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTO LEGISLATIVO ILICITO. A) FACTO LEGISLATIVO. B) SUJEITOS PASSIVOS. C) SUJEITOS ACTIVOS. D) PRESSUPOSTOS. 1. FACTO LEGISLATIVO INVÁLIDO. 2. ILICITUDE. 3. CULPA. 4. DANO. 5. NEXO DE CASUALIDADE. E) ALGUMAS INSUFICIÊNCIAS DO REGIME JURÍDICO. 1. ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE E OMISSÃO LEGISLATIVA. 2. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. 3. A MANIPULAÇAO DO QUANTUM INDEMINIZATÓRIO. IV. CONCLUSÕES.