Biblioteca TACL


Monografia
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A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. Lisboa, 2001
A responsabilidade civil extracontratual do Estado : trabalhos preparatórios da reforma / [compil. Ministério da Justiça].- Coimbra : Coimbra Editora, 2002.- 287p. ; 23cm
Colóquio realizado no Auditório da Torre do Tombo nos dias 8 e 9 de Março de 2001.
ISBN 972-32-1131-9 (Brochado) : Compra

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, REFORMA / Portugal

1 - Proposta de Lei n.º 95/VIII que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado (revoga o Decreto-Lei n.º 48051 de 21 de Novembro de 1967). 2 - Colóquio "A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado" - Programa do Colóquio" A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado". SECÇÃO DE ABERTURA. Intervenção do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Conselheiro Manuel Fernando dos Santos Serra. PROBLEMAS GERAIS. Intervenção do Professor Freitas do Amaral. Intervenção do Professor Fausto de Quadro. Intervenção do Conselheiro Rui Pinheiro - Democracia, poder judicial e responsabilidade dos juízes. A SOLUÇÃO ESTRANGEIRA. Intervenção do Professor Jesús Leguina Villa -Textos de Base. Intervenção do Professor Michel Fromont - La responsabilité de l'État em droit français. Intervenção do Professor Fritz Osssenbühl - Die Hafttung des Staates für hoheitliche Akte der Legislative, Administrative und Judikative. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS DA FUNÇÃO LEGISLATIVA. Intervenção do Professor Jorge Miranda - Responsabilidade do Estado pelo Exercício da Função Legislativa - breve síntese. Intervenção do Professor Rui de Medeiros - Responsabilidade civil pelo ilícito legislativo no quadro da reforma do Decreto-Lei n.º 48051. Intervenção da Professora Maria Lúcia Amaral - A responsabilidade do Estado-legislador : Reflexões sobre uma reforma. A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Intervenção do Conselheiro Carlos Alberto Fernandes Cadilha - Responsabilidade da Administração Pública. Intervenção da Mestre Margarida Cortez - Contributo para uma reforma da lei da responsabilidade civil da Administração. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. Intervenção do Mestre Luís Catarino - Responsabilidade por facto jurisdicional - contributo para uma reforma do sistema geral de responsabilidade civil extracontratual do Estado.