Analítico de Periódico
PP - 15
PINHEIRO, Luís de Lima
A competência internacional exclusiva dos tribunais portugueses / Luís de Lima Pinheiro
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.65n.3(Dez.2005), p.677-711
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal, COMPETÊNCIA INTERNACIONAL / Portugal, DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Introdução. I - REGIME COMUNITÁRIO. A) Aspectos gerais. B) Direitos reais sobre imóveis e arrendamento de imóveis. C) Pessoas colectivas. D) Validade de inscrições em registos públicos. E) Inscrição ou validade de direitos de propriedade industrial. F) Execução de decisões. II - REGIME INTERNO.