Monografia
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ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO
Estudos de direito público em honra do Professor Marcello Caetano.- Lisboa : Ática, 1973.- 341,[1]p. ; 23 cm
(Brochado) : Compra
DIREITO PÚBLICO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PÚBLICO / Portugal, REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal
Prefácio. A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PÚBLICO / por Diogo Freitas do Amaral. I - Preliminares. II - A função presidencial no direito positivo. III - A dupla natureza da função presidencial. A COMPETÊNCIA PARA A REVOGAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS / por José Robin de Andrade. PARA A TEORIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO: LIMITES E EFEITOS DO EXERCÍCIO DO PODER DE MODIFICAÇÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO / por Augusto de Ataíde. 1 - Generalidades. 2 - Intangibilidade do objecto do contrato. 2.1. Generalidades. Referência à doutrina e à jurisprudência dos tribunais portugueses. 2.2. O problema da distinção entre modificações que ofendem e que não ofendem o objecto do contrato. 2.3. Cláusulas modificáveis e imodificáveis. 3 - Efeitos do exercício do poder de modificação. 3.1. Generalidades. 3.2. Fundamento do direito do particular a pedir uma indernnização. 3.3. Regime da indemnização. 3.4. Direito do particular a pedir a rescisão. O CONTROLO JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO NO DIREITO INGLÊS / por José Manuel Sérvulo Correia. I - Descrição sumária do sistema de controlo jurisdicional da administração. § 1.º - Exercício do controlo pelos tribunais judiciais. Secção I - O «Appeal». Secção II - Os remédios. Subsecção I - Os remédios ordinários. Subsecção II - Os remédios específicos. § 2.º - Exercício elo controlo pelos tribunais administrativos. § 3.º - Função do controlo jurisdicional da Administração. II - Apreciação crítica e algumas comparações com o sistema português. A UNIDADE POLÍTICA NACIONAL E A AUTONOMIA DAS PROVÍNCIAS ULTRAMARINAS / por Armando Marques Guedes. O ACTO CONFIRMATIVO DE TÁCITO DE INDEFERIMENTO E AS GARANTIAS DE DEFESA CONTENCIOSA DOS ADMINISTRADOS / por Rui Chancerelle de Machete. SOBRE A NOÇÃO DE POVO EM DIREITO CONSTITUCIONAL / por Jorge Miranda. 1 - O Estado, o povo e a colectividade pré-estadual. 2 - O povo no Estado. 3 - O povo e a distinção entre governantes e governados. 4 - O povo, os governantes e o poder. 5 - Participação política e princípio democrático. 6 - Povo activo e colégio eleitoral. A GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1971 / por André Gonçalves Pereira. O DIREITO SUBSIDIÁRIO NUM COMENTÁRIO ÀS ORDENAÇÕES MANUELINA ATRIBUÍDO A LUÍS CORREIA / por Nuno Espinosa Gomes da Silva. Titulus 5 - Titulus Quintus. O REGIME JURÍDICO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS NO DIREITO COMPARADO / por Miguel Galvão Telles. § 1.º - Delimitação da campanha eleitoral. § 2.º - Regimes especialmente favoráveis. § 3.º - Limitações à liberdade de propaganda eleitoral. § 4.º - Apreciação de conjunto.