Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local : anotado / por Arnaldo Augusto Alves.- Coimbra : Coimbra editora, imp. 1979.- 84p. ; 21cm
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro.
(Brochado) : Compra
FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, DISCIPLINA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, AGENTE ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal
CAPÍTULO I - Princípios fundamentais. CAPÍTULO II - Penas disciplinares e seus efeitos. CAPÍTULO III - Competência disciplinar. CAPÍTULO IV - Factos a que são aplicáveis as diferentes penas disciplinares. CAPÍTULO V - Processo disciplinar. CAPÍTULO VI - Disposições finais.