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CONSTITUCIONALIDADE DA AQUISIÇÃO POTESTATIVA DE ACÇÕES TENDENTE AO DOMÍNIO TOTAL
Constitucionalidade da aquisição potestativa de acções tendente ao domínio total : Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n° 491/02 / [comentário de] Rui Pinto Duarte
Jurisprudência Constitucional, Lisboa, n.1(Jan.-Mar.2004), p.43-49 a 2 colns.
Acórdão publicado no Diário da República, II Série, de 22 de Janeiro de 2003, nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 54°, p. 173, e em “http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20020491.html"
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO COMERCIAL / Portugal, CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS / Portugal, DIREITO DAS SOCIEDADES / Portugal, AQUISIÇÃO DE ACÇÕES / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal
Não declara a inconstitucionalidade da norma do art.º 490, n.º 3, do Código das Sociedades Comerciais que prevê a possibilidade da aquisição potestativa, por parte da sociedade que detenha mais de 90% do capital social de outra, das acções ou quotas pertencentes aos sócios livres da sociedade dependente, mediante declaração unilateral seguida da celebração da correspondente escritura.