Monografia
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RODRIGUES, Hélio T. Rigor
Direito Comunitário da Concorrência : proibição estabelecida no artigo 81.º, n.º 1 TCE e acordos permitidos pela excepção do artigo 81.º, n.º 3 TCE / Hélio T. Rigor Rodrigues.- [S.l.] : Verbo Jurídico ® - www.verbojuridico.pt, 2008.- 31p.
DIREITO COMUNITÁRIO
Origem do direito comunitário da concorrência. Competência da Comunidade Europeia em matéria de Concorrência. Os artigos 81.º a 85.º como atribuições conferidas pelo tratado. Aplicação do princípio da subsidiariedade do artigo 5.º parágrafo segundo do TCE. Princípio da proporcionalidade. Competências específicas e evolução histórica. Afectação do comércio. Conceito de "comércio entre os Estados Membros". Noção de "susceptível de afectar". A proibição do artigo 81.º. Acordos proibidos pelo artigo 81.º n.º 1. Acordos com um objecto anticoncorrencial. Acordos com um "objectivo" contrário á concorrência. Acordos que tem um "efeito" contrário á concorrência. A relação entre o artigo 81.º n.º 1 do Tratado e os acordos horizontais. Acordos de cooperação abrangidos pelas orientações da Comissão relativas ao artigo 81.º. A relação entre o artigo 81.º e os acordos verticais. Âmbito da aplicação do Regulamento 2790/1999 da Comissão de 22 de Dezembro de 1999. Consequências da violação do artigo 81.º número 1. Aplicação do n.º 3 do artigo 81.º. Análise das quatro condições do artigo 81.º n.º 3. a) Contribuir para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico. b) Necessidade de se reservar uma parte equitativa para os consumidores. c) Carácter indispensável das restrições. d) Não eliminação da concorrência.