Analítico de Periódico
PP - 46
VENTURA, Raúl
Aval do Estado : vencimento da obrigação do Estado avalista / Raúl Ventura
Revista da Banca, Lisboa, n.4(Out.-Dez.1987), p.67-96
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, AVAL DO ESTADO / Portugal, JUROS DE MORA / Portugal
Aval do Estado. Natureza e conteúdo do aval do Estado. Vencimento da obrigação do Estado avalista pelos juros moratórios respeitantes aos débitos por ele avalizados. Apreciação crítica do Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 220/81 de 28-04-83.