Monografia
| 1126 | DAm 146 |
ALMEIDA, Mário Aroso de
Sobre a autoridade do caso julgado das sentenças de anulação de actos administrativos / Mário Aroso de Almeida.- Coimbra : Almedina, 1994.- 198p. ; 23 cm
ISBN 972-40-801-0 (Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO, CASO JULGADO, SENTENÇA DE ANULAÇÃO, LIMITES, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
INTRODUÇÃO. 1ª PARTE : LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO DAS SENTENÇAS DE ANULAÇÃO - ENQUADRAMENTO DE ÂMBITO GERAL. 1º CAPÍTULO - Noções gerais sobre os institutos da acção, do objecto do processo e do caso julgado. 2º CAPÍTULO - Construção tradicional do objecto dos processos constitutivos de impugnação e da delimitação do âmbito objectivo do caso julgado das sentenças de anulação de actos jurídicos. 3º CAPÍTULO - Perspectivas de transformação da construção tradicional do objecto dos processos impugmatórios e do âmbito objectivo do caso julgado das sentenças de anulação de actos jurídicos. 2ª PARTE : LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO DAS SENTENÇAS DE ANULAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS. 1º CAPÍTULO - Objecto do recurso contencioso de anulação de actos administrativos: o problema do direito à anulação do acto administrativo. 2º CAPÍTULO - O problema do objecto do recurso, por referência à delimitação do âmbito objectivo do caso julgado da sentença de anulação.