Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Cessação do contrato de trabalho / Ernesto de Oliveira.- Lisboa : Edição do Autor, 1975.- [18]p. ; 24 cm Informação e sumários das leis - separatas de Textos. (Brochado) : Compra DIREITO DO TRABALHO / Portugal, DESPEDIMENTO / Portugal, CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / Portugal Cessação do contrato de trabalho $e Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho. Despedimentos colectivos - Decreto-lei n.º 783/74, de 31 de Dezembro. Comissões de conciliação e julgamento - Decreto-lei n.º~46./75, de 27 de Agosto. |