Analítico de Periódico
PP - 29
COMUNIDADE EUROPEIA. Tribunal de Justiça. Terceira Secção, 15/04/2010
Exclusões e limitações do direito à dedução do IVA em relação a algumas despesas dos sujeitos passivos / anotação de Rui Laires
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n.425(Jan.-Jun.2010), p.239-284
Acórdão do TJUE de 15 de Abril de 2010, Processos C-538/08 e C-33/09, casos X Holding e Oracle.
DIREITO FISCAL, DIREITO FISCAL COMUNITÁRIO, IVA
ACÓRDÃO : Sexta Directiva IVA - Direito à dedução do imposto pago a montante. Regulamentação nacional que exclui o direito de dedução relativamente a determinadas categorias de bens e serviços. Faculdade dos Estados-Membros de manterem as regras de exclusão do direito de dedução existentes no momento de entrada em vigor da Sexta Directiva IVA. Alteração posterior à entrada em vigor desta directiva. ANOTAÇÃO : 1. Introdução. 2. Matéria de facto. 3. Enquadramento das questões prejudiciais. 4. Decisão ldo TJUE. 5. Conclusão.